Consulta Legislação | Licenciamento Ambiental

Número	Data	Tipo de Legislação	Assunto	Ementa	Arquivo(s)	Link
35.417	04/03/2022	Decretos Municipais		Estabelece Procedimentos para definição, aprovação e execução de Projetos de Revitalização e/ou Implantação de Área Verde - PRAV para novas construções situadas no Setor de Sustentabilidade - SSA	decreto_prav2022.pdf
17.978	10/01/2014	Leis Municipais		ALTERA O ART. 80, DA LEI MUNICIPAL Nº 16.243, DE 14 DE SETEMBRO DE 1996, COM REDAÇÃO DADA PELO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 16.930, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE INSTITUIU O CÓDIGO DO MEIO AMBIENTE E DO EQUILÍBRIO... Leia mais		Objetivos PROJETOS DE REVITALIZAÇÃO E/OU IMPLANTAÇÃO DE ÁREA VERDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2593/2014	17/09/2014	Portarias	Comissão de Tombamento	Designar os funcionários municipais a seguir indicados para constituírem a Comissão Técnica de Tombamento - CTT, com a finalidade de conduzir os processos de tombamento de árvores e palmeiras na cidade do Recife, nos... Leia mais	comissao_de_tombamento.pdf	Comissão de Tombamento
24.540/2009	08/06/2009	Decretos Municipais		REGULAMENTA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE, DEFINE PROCEDIMENTOS PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.		REGULAMENTA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL
18.285/2016	21/12/2016	Leis Municipais		ESTABELECE NORMAS PARA O LICENCIAMENTO E INSTALAÇÃO DE ESTAÇÕES TRANSMISSORAS DE RADIOCOMUNICAÇÕES E EQUIPAMENTOS AFINS DO SERVIÇO MÓVEL CELULAR, NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.		ESTAÇÕES TRANSMISSORAS DE RADIOCOMUNICAÇÕES
33205/2019	13/12/2019	Decretos Municipais		CLASSIFICA AS ATIVIDADES DE BAIXO RISCO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.874 DE 20 DE SETEMBRO DE 2019, QUE INSTITUI A DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA.		Atividades de Baixo Risco - Liberdade Econômica
17.534/2009	16/01/2009	Leis Municipais		DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.		Criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente
17.569/2009	08/10/2009	Leis Municipais		ALTERA A LEI Nº 16.047, DE 29 DE JUNHO DE 1995, QUE INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.		Fundo Municipal de Meio Ambiente
18.194/2015	16/12/2015	Leis Municipais		DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS DE DESCARTAREM ÓLEOS OU GORDURAS EM GERAL NO MEIO AMBIENTE		Proibição de descarte de óleo no Meio Ambiente
18.285/2016	21/12/2016	Leis Municipais		ESTABELECE NORMAS PARA O LICENCIAMENTO E INSTALAÇÃO DE ESTAÇÕES TRANSMISSORAS DE RADIOCOMUNICAÇÕES E EQUIPAMENTOS AFINS DO SERVIÇO MÓVEL CELULAR, NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS... Leia mais		Lei das Antenas
28.685/2015	30/03/2015	Decretos Municipais	Decreto Municipal	REGULAMENTA A LEI Nº 18.111/2015, QUE DEFINIU LIMITES E MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO PARA OS SETORES DE SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL 2 - SSA 2, NO ENTORNO DAS UNIDADES DE EQUILÍBRIO AMBIENTAL - UEA, REFERENTES ÀS PRAÇAS E... Leia mais		Compensação SSA-2
18.454/2017	27/12/2017	Leis Municipais	Leis Municipais	INSTITUI NO MUNICÍPIO DO RECIFE O CADASTRO TÉCNICO AMBIENTAL DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS OU UTILIZADORAS DE RECURSOS AMBIENTAIS (CTAA) E A TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE RECIFE... Leia mais		CTAA e TCFA RECIFE
16.243/96	13/09/1996	Leis Municipais		ESTABELECE A POLÍTICA DO MEIO AMBIENTE DA CIDADE DO RECIFE E CONSOLIDA A SUA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL, MEDIANTE A INSTITUIÇÃO DO CÓDIGO... Leia mais		Código do Meio Ambiente
17.071/04	30/12/2004	Leis Municipais		INSTITUI A TAXA DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL, ESTABELECE REGRAS PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS... Leia mais		Taxa de licenciamento
24.540/09	08/06/2009	Decretos Municipais		REGULAMENTA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE, DEFINE PROCEDIMENTOS PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA E... Leia mais		Licenciamento Ambiental
18.211/16	15/01/2016	Leis Municipais		ESTABELECE INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS RELATIVAS A ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE, BEM COMO O PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO DESSAS INFRAÇÕES E REVOGA OS DISPOSITIVOS CONTIDOS NO TÍTULO V DENOMINADO "DAS... Leia mais		Infrações e sanções admnistrativas
30.324/17	08/03/2017	Decretos Municipais		REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 18.211, DE 15 DE JANEIRO DE 2016, ESPECIFICANDO AS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS APLICÁVEIS EM FACE DE ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE COMPLEMENTANDO O... Leia mais		Especificações das infrações e sanções