Tipo de Legislação:
Decretos Municipais
Assunto:
Decreto Municipal
Link:
Data:
segunda-feira, 30 Março, 2015
Ementa:
REGULAMENTA A LEI Nº 18.111/2015, QUE DEFINIU LIMITES E MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO PARA OS SETORES DE SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL 2 - SSA 2, NO ENTORNO DAS UNIDADES DE EQUILÍBRIO AMBIENTAL - UEA, REFERENTES ÀS PRAÇAS E PARQUES DA CIDADE.