18.211/16

Tipo de Legislação: 
Leis Municipais
Data: 
sexta-feira, 15 Janeiro, 2016
Ementa: 

ESTABELECE INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS RELATIVAS A ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE, BEM COMO O PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO DESSAS INFRAÇÕES E REVOGA OS DISPOSITIVOS CONTIDOS NO TÍTULO V DENOMINADO "DAS INFRAÇÕES, PENALIDADES E APURAÇÃO DAS INFRAÇÕES", CONSTANTE DA LEI Nº 16.243, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996

Sede: Avenida Cais do Apolo, 925, 5º andar, Bairro do Recife. Recife -PE - CEP 50030-903

Licenciamento: Rua Fernando César, nº 65, Encruzilhada. Recife - PE - CEP 52041-170 (8h às 13h: atendimento ao público)

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