Tipo de Legislação:
Leis Municipais
Assunto:
Leis Municipais
Link:
Data:
quarta-feira, 27 Dezembro, 2017
Ementa:
INSTITUI NO MUNICÍPIO DO RECIFE O CADASTRO TÉCNICO AMBIENTAL DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS OU UTILIZADORAS DE RECURSOS AMBIENTAIS (CTAA) E A TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE RECIFE (TCFA-REC).