Tipo de Legislação:
Decretos Municipais
Data:
quarta-feira, 8 Março, 2017
Ementa:
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 18.211, DE 15 DE JANEIRO DE 2016, ESPECIFICANDO AS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS APLICÁVEIS EM FACE DE ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE COMPLEMENTANDO O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL PARA APURAÇÃO DESSAS INFRAÇÕES.