Tipo de Legislação:
Leis Municipais
Link:
Data:
quinta-feira, 30 Dezembro, 2004
Ementa:
INSTITUI A TAXA DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL, ESTABELECE REGRAS PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Redação dada pela Lei nº 17.171/2005)