Utilização Sonora

O Código de Meio Ambiente e Equilíbrio Ecológico da Cidade do Recife define que a emissão de sons e ruídos, em decorrência de quaisquer atividades industriais, comerciais, sociais ou recreativas, inclusive as de propaganda, precisa obedecer ao interesse da saúde, da segurança e do sossego público e aos padrões estabelecidos na Lei Municipal.

 

Por isso, os estabelecimentos, como bares, restaurantes, churrascarias, boate, casas de show, clubes, entre outros, só podem utilizar equipamentos sonoros se tiverem a Licença para Utilização Sonora, emitido pelo órgão municipal de meio ambiente. Para a realização de eventos, também é necessário dispor do documento.

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

 ESTABELECIMENTOS

  • Cópia do CNPJ;
  • Procuração com firma reconhecida; 
  • Projeto Acústico (casa de show, boate, casa de recepção, cinema e atividades similares); 
  • Termo de responsabilidade de projeto acústico.

FORMULÁRIOS

 

ATENDIMENTO PRESENCIAL PARA AUTORIZAÇÕES AMBIENTAIS, RECURSOS DE INFRAÇÕES E EMISSÃO DE DAM

DAS: 8:00 às 12:00

Sede: Avenida Cais do Apolo, 925, Térreo, Bairro do Recife. Recife -PE - CEP 50030-903

 

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