O Sistema Municipal de Unidades Protegidas (Smup), previsto pelo Plano Diretor da Cidade do Recife (Lei Nº 17.511/2008), foi criado pela Lei Nº 8.014/2014, publicada no Diário Oficial em 9 de maio de 2014. O SMUP é constituído por quatro categorias de unidades protegidas: Unidade de Conservação da Natureza (UCN), Unidade de Conservação de Paisagem (UCP) e Unidade de Equilíbrio Ambiental (UEA), além do Jardim Botânico do Recife. Essas áreas possuem importante papel na manutenção de espécies da flora e da fauna, amenizando as condições climáticas locais e preservando a paisagem.
Clique no link a seguir para acessar a lei de criação do Smup: Lei Municipal 18.014/2014.
Clique no link a seguir para acessar a lei que acrescenta 6 parágrafos ao artigo 27 da Lei 18.014/2014: Lei Municipal 18.451/2017
Clique aqui para acessar o anexo único da lei do Smup