Tipo de Legislação:
Leis Municipais
Data:
sexta-feira, 15 Janeiro, 2016
Ementa:
ESTABELECE INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS RELATIVAS A ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE, BEM COMO O PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO DESSAS INFRAÇÕES E REVOGA OS DISPOSITIVOS CONTIDOS NO TÍTULO V DENOMINADO "DAS INFRAÇÕES, PENALIDADES E APURAÇÃO DAS INFRAÇÕES", CONSTANTE DA LEI Nº 16.243, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996