O setor de monitoramento zela pelo cumprimento das normas legais e regulamentares relativas ao meio ambiente e ao equilíbrio ecológico. Tem como missão o controle da poluição, para evitar ou minimizar os danos causados ao meio ambiente.
Autoridades Competentes para Lavrar Auto de Infração Ambiental Legal
Os servidores da Secretaria Executiva de Licenciamento e Controle Ambiental, designados para as atividades de monitoramento, fiscalização e licenciamento. O setor de monitoramento e fiscalização ambiental é composto por sete fiscais que efetuam vistorias técnicas das infrações ambientais recebidas.
Legislação
Decreto Municipal N.º 30.324 de 03 de março de 2017
Tipos de Infrações Administrativas Ambientais
Lançamento irregular de efluentes hidrossanitários (esgoto), na rede de drenagem, em rios ou demais cursos d' água;
Poluição atmosférica oriunda de atividade industrial, comércio ou de serviços;
Poluição do solo por destino final de resíduos domésticos, industriais, efluentes sanitários ou águas servidas;
Movimentação de terra (aterro) ou impermeabilização de solo;
Erradicar, danificar, ou podar árvores, palmeiras e arbustos, nativas ou exóticas sem a autorização ambiental da SMAS;
Deixar de cumprir a compensação ambiental determinada por lei, na forma e no prazo exigido;
Construir, reformar, ampliar, instalar atividades, obras ou serviços sem licença ou autorização válidas;
Emitir pressão sonora acima dos limites previsto por lei e utilizar equipamentos de amplificação sonora em eventos ou estabelecimentos sem a correspondente Licença ou autorização para utilização sonora.
As infrações ambientais são apuradas em processo administrativo próprio, assegurado direito de ampla defesa e contraditório, sendo observadas as disposições contidas no regulamento. Clique aqui para acessar o formulário de defesa.
ACESSAR FORMULÁRIO PARA DEFESA / RECURSO.