Informações - Licença Prévia

Licença Prévia é aquela expedida na fase preliminar de planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e indicando as exigências a serem atendidas nas próximas fases da sua implementação, observadas as diretrizes do planejamento e zoneamento ambiental e demais legislações pertinentes.

 

 

Informações gerais

 

  • Os pedidos de licenciamento ambiental devem ser requeridos ao gestor ambiental.
  • As licenças e autorizações expedidas pelo gestor ambiental são intransferíveis, com prazo determinado e devem ser mantidas, obrigatoriamente, no local de instalação ou de operação do empreendimento ou atividade licenciada.
  • Nos casos em que houver alteração da razão social ou do registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ/MF) do empreendimento ou atividade, alteração do estatuto da empresa ou alienação do imóvel correspondente à licença ou autorização ambiental concedida, o empreendedor deverá solicitar alteração do(s) dado(s) correspondente(s).
  • O empreendedor tem o prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contados da alteração da razão social ou atividade, para protocolar os pedidos referidos no caput, sob pena de cancelamento da licença ou autorização anteriormente concedida pelo gestor ambiental.
  • Iniciado o processo de licenciamento, na hipótese de desistência de realização da atividade ou da implantação do empreendimento, o valor pago das taxas referentes ao licenciamento não será devolvido.

 

Documentos necessários

 

  • Licença Prévia - Sem Obra ............................................... Clique Aqui

 

  • Licença Prévia - Com Obra .............................................. Clique Aqui

 

 Tipo de processo – DIGITAL

Assinatura Digital 

Todos os documentos que forem produzidos por responsáveis técnicos deverão ser assinados digitalmente pelos autores correspondentes. São exemplos destes documentos: estudos ambientais, memoriais descritivos, projetos de arquitetura, de paisagismo, de drenagem, hidrossanitários, entre outros. Os documentos geralmente são acompanhados de Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou similares.

 

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Sede: Avenida Cais do Apolo, 925, 5º andar, Bairro do Recife. Recife -PE - CEP 50030-903

Licenciamento: Rua Fernando César, nº 65, Encruzilhada. Recife - PE - CEP 52041-170 (8h às 13h: atendimento ao público)

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