Informações - Licença Prévia

Licença Prévia é aquela expedida na fase preliminar de planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e indicando as exigências a serem atendidas nas próximas fases da sua implementação, observadas as diretrizes do planejamento e zoneamento ambiental e demais legislações pertinentes.

 

Tipo de processo – DIGITAL

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Assinatura Digital 

Todos os documentos que forem produzidos por responsáveis técnicos deverão ser assinados digitalmente pelos autores correspondentes. São exemplos destes documentos: estudos ambientais, memoriais descritivos, projetos de arquitetura, de paisagismo, de drenagem, hidrossanitários, entre outros. Os documentos geralmente são acompanhados de Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou similares.

 

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Sede: Avenida Cais do Apolo, 925, 5º andar, Bairro do Recife. Recife -PE - CEP 50030-903

Licenciamento: Rua Fernando César, nº 65, Encruzilhada. Recife - PE - CEP 52041-170 (8h às 13h: atendimento ao público)

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