Solicitação da Autorização:
1) Preenchimento do formulário e envio da documentação;
2) O requerente receberá por e-mail o DAM para pagamento da taxa;
3) Após pagamento enviar o comprovante de pagamento do DAM (obs.: responder ao mesmo e-mail pelo qual foi recebido o DAM);
4) A SELCA fara a abertura de Processo e envio do Protocolo de acompanhamento;
Autorização Ambiental
A autorização ambiental é um ato administrativo de outorga, concedido por tempo determinado, desde que resguardado o interesse público de preservação do ambiente.
1. Feiras e exposições temporárias; Drenagem; Manutenção e urbanização de canais; Recuperação de áreas contaminadas e degradadas. Acesse o formulário aqui
2. Aterros hidráulicos; Engordamento de faixa de praia; Drenagem, desassoreamento, terraplenagem e movimentação de terra; Limpeza de cursos d’água; Readequação ou modificação de sistemas de tratamento ou controle de resíduos líquidos industriais. Acesse o formulário aqui
3. Transporte de produtos químicos, grãos, e sementes importados ou proveniente de outros estados; Readequação ou modificação dos sistemas de tratamento, controle ou deposição (incineração) de resíduos sólidos industriais e hospitalares; Transporte de produtos perigosos. Acesse o formulário aqui