Tipo de Legislação:
Decretos Municipais
Arquivo:
Data:
sexta-feira, 4 Março, 2022
Ementa:
Estabelece Procedimentos para definição, aprovação e execução de Projetos de Revitalização e/ou Implantação de Área Verde - PRAV para novas construções situadas no Setor de Sustentabilidade - SSA