33205/2019

Tipo de Legislação: 
Decretos Municipais
Data: 
sexta-feira, 13 Dezembro, 2019
Ementa: 

CLASSIFICA AS ATIVIDADES DE BAIXO RISCO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.874 DE 20 DE SETEMBRO DE 2019, QUE INSTITUI A DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA.

ATENDIMENTO PRESENCIAL PARA AUTORIZAÇÕES AMBIENTAIS, RECURSOS DE INFRAÇÕES E EMISSÃO DE DAM

DAS: 8:00 às 12:00

Sede: Avenida Cais do Apolo, 925, Térreo, Bairro do Recife. Recife -PE - CEP 50030-903

 

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