Tipo de Legislação:
Decretos Municipais
Data:
sexta-feira, 13 Dezembro, 2019
Ementa:
CLASSIFICA AS ATIVIDADES DE BAIXO RISCO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.874 DE 20 DE SETEMBRO DE 2019, QUE INSTITUI A DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA.